Faeg conquista vitoria importante para produtores rurais goianos

O novo Codigo Florestal Estadual trouxe um marco legal para as regularizacoes ambientais.


Faeg conquista vitoria importante para produtores rurais goianos

O novo Cdigo Florestal Estadual (Lei 18.140 de 2013 e Federal 12.651 de 2012) trouxe um marco legal para as regularizaes ambientais. Isso ocorre pelas chamadas reas rurais consolidadas, que so as reas desmatadas com data anterior a 22 de julho de 2008 - sejam de preservao permanente, uso restrito e at mesmo em reserva legal. Nesse sentido, as pequenas propriedades com at quatro mdulos fiscais cerca de 72% das propriedades do estado, que corresponde, aproximadamente, 103 mil propriedades rurais , podem se enquadrar no artigo 39 da Lei Estadual e 67 e 68 da lei Federal.

Segundo o gestor do Departamento Tcnico do Servio Nacional de Aprendizagem Rural (Senar Gois), Marcelo Lessa, essa mudana no estava clara por parte da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hdricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), que veiculou o artigo apenas para as propriedades que no averbaram suas reas de reserva legal, comprometendo assim, a segurana jurdica em mais de 70% das propriedades rurais no Estado. Isso significa punir quem acabou averbando suas reas de reserva poca mesmo sem as possuir por foras maiores, e desconsiderar todo o esforo nacional e estadual para regularizar as propriedades rurais sem que realizassem o Cadastro Ambiental Rural (CAR), aponta Lessa.

Um argumento contrrio ao cumprimento dos artigos citados est relacionado ao Art. 129 da Constituio Estadual, sendo agora, considerada uma Disposio Permanente, ou seja, para aqueles que tiverem o percentual de vegetao nativa correspondente a 20%. Esse ter de fato que manter esse mnimo, diz.

Posicionamento:

Dessa forma, a Federao da Agricultura e Pecuria de Gois (Faeg) entrou com uma ao junto advocacia setorial da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hdricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) para avaliao jurdica dessa divergncia, no intuito de avanar com segurana no cadastramento das propriedades rurais no CAR e seguir a recomendao manifestada pelo Ministrio do Meio Ambiente.

A advocacia setorial da Secima encaminhou o processo para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em janeiro de 2016, e em janeiro de 2017 foi publicada a deciso pela Procuradoria, pacificando essa situao e reconhecendo a aplicao dos artigos supracitados, dando o direito a todas as propriedades abaixo de quatro mdulos fiscais em consolidar suas reas de reserva legal. No tocante da segurana jurdica, na rea ambiental rural, estamos tratando da maior conquista do nosso setor no ano, pois as pequenas propriedades citadas no artigo tero sua reserva constituda com o remanescente de vegetao nativa existente em 22 de julho de 2008, independentemente de ter ou no reserva averbada junto ao cartrio de imveis, destaca o gestor. De acordo com a legislao ambiental, estas reas consolidadas esto enquadradas na legislao vigente atual, como Disposies Transitrias.

Conhea as leis:

Lei Estadual 18.104 de 2013:

Art. 39. Nos imveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, rea de at quatro mdulos fiscais e que possuam remanescente de vegetao nativa em percentual inferior a 20% (vinte por cento), a Reserva Legal ser constituda com a rea ocupada com a vegetao nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas converses para uso alternativo do solo, nos termos da Lei federal n 12.651, de 25 de maio de 2012.

Lei Estadual 12.651 de 2012:

Art. 67. Nos imveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, rea de at quatro mdulos fiscais e que possuam remanescente de vegetao nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal ser constituda com a rea ocupada com a vegetao nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas converses para uso alternativo do solo.

Texto: Gerncia de Comunicao da Faeg
Foto: Arquivo Faeg

Outras notícias
Lancado Desafio em Inovacao da Borracha
Lancado Desafio em Inovacao da Borracha
Materia sobre a Heveicultura no estado de Goias na Revista B-forest do Parana
Materia sobre a Heveicultura no estado de Goias na Revista B-forest do Parana
Faeg conquista vitoria importante para produtores rurais goianos
Faeg conquista vitoria importante para produtores rurais goianos
Elevacao da taxa de importacoo da borracha
Elevacao da taxa de importacoo da borracha




Por Usurio Admin em 17/03/2017 10:50 editada em 01/09/2017 11:18
Fonte: http://sistemafaeg.com.br/noticias/15815-faeg-conquista-vitoria-importante-para-produtores-rurais-goianos

Logomarca da Associação dos Produtores de Borracha Natural dos Estados de Goiás e Tocantins (APROB)

Associação dos Produtores de Borracha Natural dos Estados de Goiás e Tocantins (APROB)
Rua José Carrilho, s/n, Parque de Exposição Agropecuário de Goianésia
Bairro Muniz Falcão, CEP 76380-583, Goianésia/GO
(62) 9 8575-5060 / (62) 3353-2721
ludimila@aprob.com.br